Lei Ordinária-GP nº 4.093, de 12 de agosto de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2025)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item