Lei Ordinária-MD nº 3.765, de 05 de setembro de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
56
Parágrafo
Inciso
VII
Alínea
Item