Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 02/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
Ao analisar a proposição, não vislumbro ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. SUGIRO, portanto, a sua tramitação.
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.
Ao analisar a proposição, não vislumbro ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. SUGIRO, portanto, a sua tramitação.
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.