Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 12/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
12/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) A compensação tributária apensa poderá ser instituída por meio de Lei Complementar.
2) Desta forma, remetam os autos ao nobre Vereador para emendar a proposição, com vistas a TRANSFORMÁ-LA em PLC.
1) A compensação tributária apensa poderá ser instituída por meio de Lei Complementar.
2) Desta forma, remetam os autos ao nobre Vereador para emendar a proposição, com vistas a TRANSFORMÁ-LA em PLC.