Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2025 | Certidão de Veto | 05/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/01/2026

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

05/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Certidão de Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 28/12/2025 e foi recebido na mesma data, bem como que o veto foi encaminhado em 18/12/2025. Certifico, portanto, que não decorreu o prazo de 15 dias úteis para o veto.