Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Ao analisar a proposição, notei que o nobre Vereador faz menção ao art. 60, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica; eles, todavia, inexistem em nosso ordenamento jurídico.
2) Outro ponto, refere-se ao termo PROMULGO, quando, em realidade, deveria constar SANCIONO, já que a promulgação decorre, única e exclusivamente, quando do decurso do prazo para sanção ou veto.
3) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para, se assim entender, protocolar EMENDA MODIFICATIVA, com o fito de modificar a redação.
1) Ao analisar a proposição, notei que o nobre Vereador faz menção ao art. 60, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica; eles, todavia, inexistem em nosso ordenamento jurídico.
2) Outro ponto, refere-se ao termo PROMULGO, quando, em realidade, deveria constar SANCIONO, já que a promulgação decorre, única e exclusivamente, quando do decurso do prazo para sanção ou veto.
3) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para, se assim entender, protocolar EMENDA MODIFICATIVA, com o fito de modificar a redação.