Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar sobre:
a) a escolha de Lei Complementar para alterar a Lei Ordinária.
b) a PREJUDICIALIDADE da matéria, em razão da Lei Municipal n.º 3.000/2018.
Remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar sobre:
a) a escolha de Lei Complementar para alterar a Lei Ordinária.
b) a PREJUDICIALIDADE da matéria, em razão da Lei Municipal n.º 3.000/2018.