Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Aguardando | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei à Procuradoria para ciência e inclusão na ordem do dia.