Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Mesa Procurador | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 54/2026. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
Vale ressaltar que consta erro material no título da proposição, uma vez que ao invés de se referir a um Projeto de Lei está intitulado como Projeto de Lei Complementar.
Vale ressaltar que consta erro material no título da proposição, uma vez que ao invés de se referir a um Projeto de Lei está intitulado como Projeto de Lei Complementar.