Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
54
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
342
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação regimental
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA CAPTAÇÃO E RETIRADA DE ÁGUA POR CAMINHÕES-PIPA EM BAIRROS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Indexação
Observação