Emenda Verbal nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Verbal
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
18/03/2026
Número do Protocolo
417
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação regimental
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1° Acrescente-se ao Art. 1º do Projeto de Lei n° 54/2026 o seguinte parágrafo:
“§3º Fica excepcionada da restrição prevista no caput a captação, retirada e transporte de água por caminhões-pipa quando destinados ao atendimento de hospitais, unidades de saúde, escolas e demais serviços públicos essenciais, localizados em bairros reconhecidos em situação de escassez hídrica ou racionamento de água, desde que devidamente justificada a necessidade.”
“§3º Fica excepcionada da restrição prevista no caput a captação, retirada e transporte de água por caminhões-pipa quando destinados ao atendimento de hospitais, unidades de saúde, escolas e demais serviços públicos essenciais, localizados em bairros reconhecidos em situação de escassez hídrica ou racionamento de água, desde que devidamente justificada a necessidade.”
Indexação
Observação