Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação