Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)

PARECER PRÉVIO

Não vislumbro ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.

DESPACHO

1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;

2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.

3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;

4) proceda-se da mesma forma a Comissão de Obras e Serviços Públicos, como determinado no item 2;

5) cumpra-se o determinado nos itens 1 e 2 à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

6) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.