Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação