Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Total de Tramitações: 19
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 30/04/2026 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 30/04/2026 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando |
| 29/04/2026 | Departamento de Arquivo - DA | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 06/04/2026 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 06/04/2026 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 31/03/2026 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Extrato de votação |
| 31/03/2026 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Proposição aprovada em Única Discussão e Votação |
| 31/03/2026 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 30/03/2026 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Aguardando Ciência Presidente |