Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Departamento de Arquivo - DA
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação