Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 20/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Parecer definitivo incluído em "documentos acessórios".
2) Remetam-se os autos à CCJ.
1) Parecer definitivo incluído em "documentos acessórios".
2) Remetam-se os autos à CCJ.