Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Aguardando | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)

Encaminho os presentes autos para emissão de parecer jurídico definitivo, a fim de subsidiar a análise conclusiva da matéria em tramitação, especialmente quanto à sua legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa. Após a emissão do parecer definitivo por esta Procuradoria, retornem os autos a este Gabinete, para adequação e eventual complementação do parecer já exarado pela Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em observância aos apontamentos técnicos lançados.