Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024 | Mesa Procurador | 02/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
02/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 177/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo as leis n.º 3845/24, n.º 3677/22 e n.º 3587/22.