Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 | Proposição transformada em lei | 21/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
Departamento de Arquivo - DA
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação