Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 21/10/2024 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Proposição transformada em lei |
| 23/01/2024 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 28/11/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 23/11/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 22/11/2023 | Katia Miki | Procuradoria - PROC | Aguardando Manifestação |
| 04/05/2023 | Administração-Geral - ADG | Katia Miki | Aguardando Manifestação |
| 04/05/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 12/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 11/04/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |