Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Mesa Procurador | 11/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2024

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

11/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Mesa Procurador

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Certifico que em consulta aos autos físicos do referido projeto de lei, havia cópia solta do Boletim Municipal n.º 102 de 2 de junho de 2023 com a publicação da Lei Municipal n.º 3730/23 e que na presente data juntei à proposição.
Certifico ainda que juntei cópia do Boletim Municipal na aba de Documentos Acessórios bem como atualizei a tramitação do SAPL que encontrava-se com a tramitação "aguardando promulgação de lei" desde 29/08/2023.