Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/11/2024 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 11/11/2024 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Mesa Procurador |
| 11/11/2024 | Departamento de Arquivo - DA | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 29/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando promulgação da lei |
| 22/05/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Veto incluso na ordem do dia |
| 17/05/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Veto |
| 12/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando sanção governamental |
| 10/04/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 10/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Manifestação |
| 06/04/2023 | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |