Veto nº 38 de 2024 | Aguardando | 09/12/2024 (Veto nº 38 de 2024)

Informo que até a presente data não houve publicação referente ao PL nº 113/2023 no Boletim Municipal, tampouco na aba "Legislação" do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Informo ainda que o PL nº 113/2023 se encontrava no Departamento de Arquivo e estava no SAPL com status de "Arquivado". Após verificação no projeto físico, constatou-se que não havia despacho solicitando o arquivamento do projeto, sendo a última página a de fl. 18, que corresponde ao Ofício nº 09/GP/2023, o qual informa ao Poder Executivo que foi acatado por esta Câmara Municipal o veto parcial ao presente projeto de lei.