Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Mesa Procurador | 04/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
04/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 16/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de que haver legislação com parte do objeto da presente proposição, "que dispõe sobre a criação do programa municipal de atenção às pessoas acamadas com doenças graves e crônicas", sendo as Leis n.º 1543/09 e n.º 3500/21.