Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Aguardando Parecer Definitivo | 10/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
10/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Definitivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que consoante o despacho de fl. 11, remeto os autos ao d. Procurador para análise de eventual prejudicialidade ante a vigência das normativas citadas pelo DA.