Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 11/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
11/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
A proposição da nobre Vereadora visa instituir o Núcleo Especializado de Atendimento Psicoterapêutico (NEAP), voltado à saúde mental das mulheres em situação de violência doméstica.
A Lei Municipal n.º 3848/2023, por sua vez, criara o Centro Especializado de Antedimento à Mulher (CEAM), com fito de atendimento a mulheres vítimas de violência.
Nota-se que, embora denominações distintas, possuem, ao menos em tese, o mesmo objeto.
Desta forma, antes de emitir o parecer pela PREJUDICIALIDADE, remetam-se os autos a nobre Vereadora para se manifestar.
A proposição da nobre Vereadora visa instituir o Núcleo Especializado de Atendimento Psicoterapêutico (NEAP), voltado à saúde mental das mulheres em situação de violência doméstica.
A Lei Municipal n.º 3848/2023, por sua vez, criara o Centro Especializado de Antedimento à Mulher (CEAM), com fito de atendimento a mulheres vítimas de violência.
Nota-se que, embora denominações distintas, possuem, ao menos em tese, o mesmo objeto.
Desta forma, antes de emitir o parecer pela PREJUDICIALIDADE, remetam-se os autos a nobre Vereadora para se manifestar.