Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 11/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
11/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Foi certificado pelo DA a inexistência de proposição ou normativa com o mesmo objeto da presente; todavia, elencara as inúmeras normas com objetos idênticos ao teor da proposição.
2) Noto, portanto, que, de fato, não existe proposição ou normativa com a mesma EMENTA deste Projeto de Lei, mas existem legislações, em vigor, com o mesmo objeto, constante no corpo desta proposição.
3) Desta forma, considerando o vasto número de legislações com o mesmo objeto constante no teor da proposição, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar acerca de cada uma delas.
Esclareço, oportunamente, que eventual aprovação da proposição, como se encontra, poderá acarretar a descontinuidade de programas assistenciais calcados nas normas municipais em vigor, isso porque seriam revogadas, ainda que tacitamente.
1) Foi certificado pelo DA a inexistência de proposição ou normativa com o mesmo objeto da presente; todavia, elencara as inúmeras normas com objetos idênticos ao teor da proposição.
2) Noto, portanto, que, de fato, não existe proposição ou normativa com a mesma EMENTA deste Projeto de Lei, mas existem legislações, em vigor, com o mesmo objeto, constante no corpo desta proposição.
3) Desta forma, considerando o vasto número de legislações com o mesmo objeto constante no teor da proposição, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar acerca de cada uma delas.
Esclareço, oportunamente, que eventual aprovação da proposição, como se encontra, poderá acarretar a descontinuidade de programas assistenciais calcados nas normas municipais em vigor, isso porque seriam revogadas, ainda que tacitamente.