Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 13/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
13/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Notei que o nobre Vereador não busca ALTERAR a íntegra da Lei Municipal n.º 3894/2024. Busca, tão somente, a inclusão do parágrafo único, ao art. 7º.
2) Notei, também, que na presente proposição INEXISTE art. 7º, o que inviabiliza a tramitação.
3) Por outro lado, acredito que o nobre Vereador queria incluir o PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 7º da Lei Municipal n.º 2822/2017.
4) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para esclarecer os apontamentos acima e, se de fato, visa incluir o dispositivo na Lei Municipal n.º 2822/2017.
5) Caso positivo, o Vereador deverá apresentar EMENDA SUBSTITUTIVA ao PL 128/2025, de modo a substituir todo o texto e adequar ao realmente pretendido.
1) Notei que o nobre Vereador não busca ALTERAR a íntegra da Lei Municipal n.º 3894/2024. Busca, tão somente, a inclusão do parágrafo único, ao art. 7º.
2) Notei, também, que na presente proposição INEXISTE art. 7º, o que inviabiliza a tramitação.
3) Por outro lado, acredito que o nobre Vereador queria incluir o PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 7º da Lei Municipal n.º 2822/2017.
4) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para esclarecer os apontamentos acima e, se de fato, visa incluir o dispositivo na Lei Municipal n.º 2822/2017.
5) Caso positivo, o Vereador deverá apresentar EMENDA SUBSTITUTIVA ao PL 128/2025, de modo a substituir todo o texto e adequar ao realmente pretendido.