Lei Ordinária-PE nº 3.721, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3721
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA PRÓXIMA LEGISLATURA, NA FORMA DO INCISO VI, ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica