Lei Ordinária-PE nº 3.739, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3739
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE QUE TORNE OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA EM REUNIÕES BIMESTRAIS DE PAIS E MESTRES,JUNTO AS CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica