Lei Ordinária-GP nº 1.684, de 20 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1684
Ano
2010
Data
20/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMÇÃO DAS DATAS DE INICIO E TERMINO NAS PLACAS INDICATIVAS DAS OBRAS PUBLICAS DO MUNICIPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica