Lei Ordinária-PE nº 2.171, de 07 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2171
Ano
2013
Data
07/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica autorizado a determinar o cancelamento dos créditos tributários, ajuizados ou não, cujo valor consolidado seja inferior aos custos de cobrança.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica