Lei Ordinária-PE nº 1.779, de 30 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1779
Ano
2010
Data
30/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a divulgação do numero do Programa Disque Denúncia Nacional de Abusos Contra Crianças e Adolescentes nos estabelecimentos do Município
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica