Lei Ordinária-GP nº 2.376, de 20 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2376
Ano
2014
Data
20/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fica obrigatôrio a uso de cameras de video nas crecht e casas geriátricas (ILPI) no municipia de Barra do PiraI e dà outras providências.
Indexação
Observação
Inconstitucionalidade.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica