Lei Ordinária-PE nº 2.229, de 11 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2229
Ano
2013
Data
11/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FIGURA DO VIGILANTE AMBIENTAL VOLUNTARIO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI NA FORMA QUE INDICA E A OUTRAS PROV
Indexação
Observação
Assuntos
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