Lei Ordinária-PE nº 2.320, de 13 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2320
Ano
2013
Data
13/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica estabelecido a notificação compulsória, para os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por crianças ou adolescente, ate
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica