Lei Ordinária-PE nº 18, de 13 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18
Ano
1992
Data
13/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E TARIFAS, FIXA SEUS VALORES, DATAS E CRITÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cancelamento de débitos de inferiores a 10 mil cruzeiros)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica