Lei Ordinária-PE nº 448, de 14 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
448
Ano
1999
Data
14/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza criar o cadastro municipal de violencia contra criança e adolescente
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica