Lei Ordinária-PE nº 906, de 08 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
906
Ano
2005
Data
08/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CUSTEAR 30% DOS UNIFORMES ESCOLARES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica