Lei Ordinária-PE nº 982, de 28 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
982
Ano
2005
Data
28/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE CREDITOS PERTINENTES AO ISS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica