Lei Ordinária-PE nº 987, de 29 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
987
Ano
2005
Data
29/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA HOSPITAIS E CLINICAS A INFORMAREM SOBRE VIOLENCIA MULHERES E CRIANÇAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica