Lei Ordinária-PE nº 1.031, de 23 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1031
Ano
2005
Data
23/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FORMALIZA PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA PELA PMBP
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica