Lei Ordinária-PE nº 3.740, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3740
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2023
Veículo de Publicação
Boletim Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica