Lei Ordinária-PE nº 1.299, de 04 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1299
Ano
2007
Data
04/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR A POLITICA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS LIXO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica