Lei Ordinária-PE nº 723, de 26 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
723
Ano
2003
Data
26/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza adquirir premios para sorteio quem pagar IPTU de 2003
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica