Lei Ordinária-PE nº 1.371, de 13 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1371
Ano
2007
Data
13/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE A CONTRATACAO FOR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL - CONTRATO PRAZO DETERMINADO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica