Lei Ordinária-PE nº 463, de 25 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
463
Ano
2000
Data
25/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei municipal nº 463 de 25 de abril de 2000 - Proteção da orla dos rios pirai e paraiba
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica