Lei Ordinária-PE nº 3.413, de 31 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3413
Ano
2021
Data
31/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ATENDIMENTO PRIORITARIO EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS DE FIBROMIALGIA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica