Lei Ordinária-PE nº 265, de 04 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
265
Ano
1995
Data
04/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E TARIFAS, FIXA SEUS VALORES, DATAS E CRITÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cancela debito tributário igual ou inferior a R$ 1,00)
Indexação
Observação
Assuntos
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